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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Ofício Presidente nº 146 de 2021)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Decreto Legislativo-ARQ nº 304, de 17 de maio de 2021
