Ofício Presidente nº 269 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício Presidente
Ano
2020
Número
269
Data de Apresentação
14/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita resposta ao questionamento apresentado pelo Ministério Público, qual seja: "existência de norma legal editada pelo Município de Pirai que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma do artigo 77, inciso VIII, da Constituição Esdatual c/c artigo 37, inciso V, da Constituição da República e o devido encaminhamento de cópia do mesmo, se for o caso."
Indexação
Observação