SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Altera a redação do Artigo 8° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ.; Altera a redação do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ; Inclui o inciso IV no Artigo 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ; Altera a redação do Artigo 215, § 4°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ; Altera a redação do Artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ.

O Presidente da Câmara Municipal de Pirai - RJ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte redação do artigo 8°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ.

Art. 8º. A eleição para a renovação dos membros da Mesa, na mesma legislatura, para o mandato subsequente, se dará entre 1° de novembro e 22 de dezembro, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte.

Art. 2º.

Passa a ser a seguinte redação do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ:

Art. 151. A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1° de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.

Art. 3º.

Inclui o inciso IV no Artigo 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ:

IV – Pela Comissão representativa da Câmara, na forma do disposto no inciso V do artigo 20 da Lei Orgânica.

Art. 4º.

Passa a ser a seguinte redação do Artigo 215, § 4°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirai - RJ:

§ 4º O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento pela Secretaria da Câmara, sob pena de ser considerado tacitamente mantido.

Art. 5º.

Altera a redação do Artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ:

Art. 224. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será recebido pela Câmara Municipal até 15 (quinze) de outubro.

Art. 6º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Pirai, 10 de dezembro de 2018.

Mário Hermínio da Silva Carvalho
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 625, de 10 de dezembro de 2018