SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Altera a redação do §7º do Artigo 97, acrescentando o Inciso X ao Artigo 139, e altera a redação do inciso I do Artigo 187, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova, e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação §7º do artigo 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ.

§ 7º O Vereador poderá, em caso devidamente justificado e aceito pelo Plenário, ter sua falta regularizada.

Art. 2º.

Acrescenta o inciso X, ao artigo 139, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ, com a seguinte redação:

X – justificativa para falta de Vereador.

Art. 3º.

Passa a ser a seguinte a redação do inciso I do artigo 187 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ.

I – falar sentado, exceto se assim não permitir o Presidente.

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 26 de abril 2010.

Wilden Vieira da Silva

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 538, de 26 de abril de 2010