Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica do Município nº 1, de 04 de abril de 1990
Altera a redação do inciso III, do artigo 19, dos artigos 22, 23, 24, 25,do inciso II, do art. 28, do inciso II, do artigo 51, do inciso XI, do artigo 74, e a denominação da Seção VI, do Capítulo II, do Título III, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ.
Art. 1º.
O inciso III, do artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
fixar os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observando-se as disposições dos artigos 29, V, VI e VII, 29-A, 37, XI e 39 § 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º.
A Seção VI, do Capítulo II, do Título III, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a denominar-se "DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS LIMITES DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL"
Seção VI
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS LIMITES DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS LIMITES DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º.
Os artigos 22, 23, 24 e 25, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único, do artigo 24:
"Art.23 - As sessões extraordinárias da Câmara Municipal serão remuneradas aos Vereadores que das mesmas participarem, observados os limites aplicáveis determinados nos artigos 29-A e 57, § 7º, da Constituição Federal."
"Art.23 - As sessões extraordinárias da Câmara Municipal serão remuneradas aos Vereadores que das mesmas participarem, observados os limites aplicáveis determinados nos artigos 29-A e 57, § 7º, da Constituição Federal."
Art. 22.
Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, em parcela única mensal, no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando-se as disposições dos artigos 29-V, VI e VII, 29-A, 37, XI e 39,§ 4º, da Constituição Federal.
Art. 24.
O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara e excluídos os gastos com o pagamento de inativos, não poderá exceder os percentuais aplicáveis estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 25.
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos os gastos com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
Art. 4º.
O inciso II, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
propor ao Plenário projetos que criem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem e alterem as respectivas remunerações, observando-se o que dispõe a Constituição Federal;
Art. 5º.
O inciso II, do artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, fixação e alteração das respectivas remunerações, excetuando-se a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, que atenderá o disposto no artigo 29 - V, da Constituição Federal.
Art. 6º.
O inciso XI, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI
–
prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas na administração direta e autárquica do Município, bem como fixar e alterar as respectivas remunerações, observando-se o que dispõem os artigos 37, X, XI, XII e XIII, da Constituição Federal e os artigos 26 e 51, II, desta Lei Orgânica.
Art. 7º.
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.