SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

a A

Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Altera a redação do artigo 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ, Resolução Nº 412/2005, de 21 de fevereiro de 2005.

A Câmara Municipal de Piraí, e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do artigo 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ, Resolução Nº 378/2002, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 152. As Sessões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão, independente de convocação, às segundas e terças feiras, às 17:00 horas, com duração de 2(duas) horas, podendo haver intervalo de 10 (dez) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.

Art. 2º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Nº 412/2005.

Câmara Municipal de Piraí, em 07 de julho de 2008.

Márcio Cardoso de Castro

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 503, de 07 de junho de 2008