SAPL - Câmara Municipal de Piraí (RJ)

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Alterado(a) pelo(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2002

Altera a denominação e as competências da Comissão Permanente de Transportes, transformando-a em Comissão Permanente de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Piraí/RJ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

O Artigo 45, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – Ordem Pública e Mobilidade Urbana.

Art. 2º.

O Artigo 69 e seu Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69. Compete à Comissão de Ordem Pública e Mobilidade Urbana opinar sobre todas as matérias relacionadas à implementação, fiscalização e atualização das políticas municipais de mobilidade urbana, segurança e ordem pública

Parágrafo único A Comissão de Ordem Pública e Mobilidade Urbana apreciará, obrigatoriamente, as proposições que versem sobre:

I – Implementação do Plano de Mobilidade:

a) Fiscalização e monitoramento da execução do Plano de Mobilidade Urbana;

b) Avaliação do cumprimento de metas e indicadores de desempenho do Plano;

c) Proposição de revisões e atualizações periódicas do Plano, com base em dados técnicos e participação social;

II – Políticas de Transporte e Acessibilidade:

a) Análise e acompanhamento da concessão e regulamentação do transporte público coletivo e individual;

b) Ações para a promoção de transporte não motorizado, como ciclovias e ciclofaixas, em conformidade com as diretrizes do Plano;

c) Propostas e iniciativas para garantir a acessibilidade universal no sistema de transporte, em alinhamento com as normas federais e municipais.

III – Gestão de Trânsito e Segurança Viária:

a) Proposição de medidas para a segurança viária e redução de acidentes, como o Plano para Redução de Acidentes (PRA) previsto no Plano de Mobilidade;

b) Análise de projetos de engenharia de tráfego, sinalização e organização viária;

c) Acompanhamento da fiscalização do trânsito e da aplicação de multas.

IV – Defesa Civil e Ordem Pública:

a) Política municipal de proteção e defesa civil e planos de contingência;

b) Medidas de segurança pública e prevenção à violência, em articulação com as demais esferas de governo;

c) Uso do espaço público, feiras e eventos que impactem a mobilidade e a segurança.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Piraí, 07 de outubro de 2025.

Moacir Gonçalves da Rocha Junior 
- Presidente -

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Piraí/RJ dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Piraí é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Geral e Departamento Legislativo, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 655, de 16 de setembro de 2025