Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025

Altera o dispositivo da Lei Nº1777, de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 | Matéria de Expediente | 15/12/2025

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