Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025

Altera o dispositivo da Lei Nº1470, de 29 de abril de 2019. e dá outras providências.

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