Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei n° 1140, de 24 de setembro de 2013 e, a Lei n° 1.141, de 15 de outubro de 2013.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 | Matéria de Expediente | 09/12/2025
Observação