Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 483 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Indicação nº 483 de 2025
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que, por meio dos órgãos competentes, seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a alteração do Código Tributário Municipal, com a finalidade de reduzir a multa de mora para um limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.
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Indicação nº 483 de 2025 | Matéria de Expediente | 08/09/2025
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