Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a construção de Habitação de Interesse Social (ATHIS) para famílias de baixa renda e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 | Matéria de Expediente | 05/09/2025
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