Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.159 DE 05 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DE-FICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS, ACRESCENTANDO O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICI-ÊNCIA.
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