Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Piraí, o programa ‘Espaço Lilás’, que estabelece a reserva de assentos e espaços de permanência preferencial para mulheres no transporte coletivo municipal, com a finalidade de prevenir o assédio, promover a segurança de gênero nos deslocamentos urbanos e fomentar a conscientização social sobre o respeito à dignidade da mulher em ambientes públicos, especialmente no transporte coletivo.
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Matéria de Expediente | 09/06/2025
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