Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - COMSEA/Piraí, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí — FMSANP e dá outras providências.

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