Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Reconhece e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Piraí, institui o cadastro no Sistema Integrado de Proteção Animal (SINPATINHAS), estabelece deveres, competências e incentivos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Matéria de Expediente | 02/06/2025
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