Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Reconhece e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Piraí, institui o cadastro no Sistema Integrado de Proteção Animal (SINPATINHAS), autoriza campanhas de doação de ração e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Matéria de Expediente | 26/05/2025
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