Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.175, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Matéria de Expediente | 12/05/2025

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