Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025

ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Matéria de Expediente | 06/02/2025

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