Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Matéria de Expediente | 25/05/2023
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