Ordem do Dia/Expediente: 31 - Mensagem nº 11 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Mensagem nº 11 de 2023
Encaminha Projeto de Lei que busca autorização legislativa para alterar dispositivo do Estatuto dos Servidores que prevê as exceções ao percebimento de gratificação ou abono salarial.
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Mensagem nº 11 de 2023 | Matéria de Expediente | 17/04/2023
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