Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019
Altera o artigo 1º caput e revoga o artigo 12 da Lei 1.390, de 28 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação