Matéria: Mensagem nº 82 de 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei n° 117/25 que tem como escopo ampliar a margem de remanejamento orçamentário, contido na Lei Orçamentária em vigor, de modo a atender às demandas administrativas que surgem ao longo da execução do orçamento, permitindo o equilíbrio entre dotações e a continuidade das ações de governo.