Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Ementa: Reserva aos negros e indígenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Pirai.