Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Ementa: Revoga Lei Municipal n° 1.258 de 07 de novembro de 2016, e autoriza o município de Piraí, a firmar termo de concessão de uso com pessoa jurídica, referente a área denominada Lote C4 com 5.358,16 m2, localizado na Rua Cecília Rodrigues, Nº 45, bairro Santa Tereza, Piraí, RJ, para instalação de Empresa, nos termos do Processo Nº04310/2021, e dá outras providências.