Matéria: Mensagem nº 18 de 2024
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que tem como finalidade principal, conceder revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas com paridade, empregados públicos e agentes públicos municipais, observadas as verdadeiras condições das finanças públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como demais vedações legais.