Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.532, de 25 de junho de 2019., objetivando regulamentar o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, visando institui normas para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão dos servidores comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.