Matéria: Requerimento nº 6 de 2023
Ementa: Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Ricardo Campos Passos, solicitando informações pertinentes à Secretaria Municipal de Educação – SME acerca do cumprimento da Lei 1.118/2013, que dispõe sobre o atendimento (através de tutores) aos alunos portadores de necessidades especiais.