Matéria: Requerimento nº 89 de 2022
Ementa: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência, informações sobre uma Proposta para adequação na legislação municipal como o que determina a PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e a Emenda Constitucional nº 120, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A norma garante o piso salarial nacional de (R$ 2.424,00 em 2022), a estes profissionais, a partir da data da Emenda Constitucional 120 do dia 05 de maio de 2022.