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Câmara Municipal de Piraí (RJ)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 222 de 2022
Ementa: Indica ao Exmo Prefeito Municipal, que determine às secretarias competentes, o estudo, a formatação e a implantação de um Programa de Auxílio Estudantil. O benefício será concedido aos estudantes moradores do Município de Piraí, que sejam brasileiros natos ou naturalizados, tenham mais de 17 anos de idade, estejam matriculados e frequentando regularmente curso superior não oferecido em Piraí, com renda familiar bruta mensal não superior a três salários mínimos, não exerçam atividade remunerada na cidade onde cursa o ensino superior, e que a faculdade tenha distância mínima de 40 km e máxima de 100 km entre Piraí e a cidade do curso.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Lido
Observações