Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 | Matéria Rejeitada | 18/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2022
Unidade Local
Diretor Legislativo - DLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Matéria Rejeitada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante de tudo que foi exposto, o Projeto de Lei n° 40/2022, viola dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, conforme acima exposto.
Portanto, opino pela rejeição do projeto de lei
Portanto, opino pela rejeição do projeto de lei