Mensagem nº 16 de 2026 | Proposição Transformada em Lei | 07/04/2026 (Mensagem nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Diretor Legislativo - DLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
07/04/2026
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação