Mensagem nº 16 de 2026 | Proposição Transformada em Lei | 31/03/2026 (Mensagem nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Subdiretor Legislativo - SDL
Unidade Destino
Diretor Legislativo - DLEGIS
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação