Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Matéria para Aprovação | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Diretor Legislativo - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria para Aprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação