Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando Parecer | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Diretor Legislativo - DLEGIS
Unidade Destino
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação