Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Matéria Aprovada | 23/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretor Legislativo - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido e provado na 3º sessão ordinária do Primeiro período legislativo de 2026.