Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Matéria de Expediente | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria de Expediente
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação