Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Matéria Aprovada | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Diretor Legislativo - DLEGIS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.