Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opino favoravelmente pelo prosseguimento do PL Nº 12/2026.