Mensagem nº 4 de 2026 | Proposição Transformada em Lei | 02/02/2026 (Mensagem nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Subdiretor Legislativo - SDL
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação