Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Concluído/Arquivado | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)

Informo que o P.L. nº59/2025 já foi identificado e publicado com o número de lei 1.855/2025 conforme ofício do Executivo nº420/2025,onde informa a numeração. Após contato com o Executivo, foi solicitado que desconsiderasse o conteúdo do presente ofício (OF. 503/2025). Informo ainda que o ofício mencionado nº186/2025 refere-se ao encaminhamento de autógrafo da lei aprovada em sessão plenária e não solicitando numeração de lei para posterior promulgação. Encaminho para ciência e posteriormente sugiro seu arquivo.