Mensagem nº 57 de 2025 | Concluído/Arquivado | 13/10/2025 (Mensagem nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Concluído/Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado e transformado em Lei nº 1868/2025.