Mensagem nº 49 de 2025 | Concluído/Arquivado | 13/10/2025 (Mensagem nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Presidente - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Concluído/Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada e transformada em Lei nº 1865/2025.