Mensagem nº 59 de 2025 | Concluído/Arquivado | 07/10/2025 (Mensagem nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
07/10/2025
Status
Concluído/Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Preposição transformada em Lei nº 1.862/2025