Parecer - Comissão de LJRF de 22/12/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
22/12/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu
Ementa
Altera o dispositivo da Lei Nº1777, de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral