Parecer - Comissão de LJRF e CDM de 22/12/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu e Wagner da Cunha Fortunato (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF e CDM
Data
22/12/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu e Wagner da Cunha Fortunato
Ementa
Altera o dispositivo da Lei Nº1470, de 29 de abril de 2019. e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral