Parecer - Comissão de LJRF de 06/10/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
06/10/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu
Ementa
Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 78 vetado integralmente por sua inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral