Parecer - Comissão de LJRF e CFO de 06/10/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu e Evandro Soriano da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF e CFO
Data
06/10/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu e Evandro Soriano da Silva
Ementa
Revoga, integralmente, o que dispõe a Lei n°1.100, de 18 de dezembro de 2012.
Indexação
Texto Integral