Parecer - Comissão de LJRF de 10/02/2025 por Wagner da Cunha Fortunato (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
10/02/2025
Autor
Wagner da Cunha Fortunato
Ementa
ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Indexação
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