Parecer - Comissão de LJRF de 22/09/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
22/09/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu
Ementa
Mensagem de Veto Integral por sua Inconstitucionalidade, referente ao Projeto de Lei 79/2025.
Indexação
Texto Integral